Contexto

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A lei que regulamenta as ações civis públicas no Brasil é a de número 7.347, de 1985. Esse tipo de procedimento tem por objetivo resguardar o patrimônio público e social, o meio-ambiente, o consumidor ou qualquer interesse comum à sociedade. Por meio de uma ação civil pública, portanto, busca-se a reparação de eventuais danos causados por terceiros. A norma é taxativa e lista os “interessados” que podem usar desse instrumento para entrar na Justiça. Pela lei estão autorizados o Ministério Público, os Estados, municípios, União, a Defensoria Pública e associações que tenham mais de um ano de existência. A lei também autoriza as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista. O “problema” da ação civil pública discutido no Judiciário em inúmeras situações seria o prazo que o interessado teria para entrar na Justiça. A lei que trata do tema é silente. Por este motivo, surgiram quatro correntes jurídicas quanto ao prazo. Uma defende que seria o período de 20 anos do antigo Código Civil, de 1916 (a depender da época em que a ação foi proposta). Outra, o prazo geral de dez anos do atual Código Civil. E uma terceira, o período de cinco anos da Lei de Ação Popular. Há ainda o entendimento de que para questões relativas ao erário público, as discussões, em razão do interesse público, não teriam prazo de prescrição.