Contexto

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Desde que foi criado, em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já condenou 18 magistrados à pena máxima na esfera administrativa: aposentadoria compulsória. Mais três magistrados foram julgados e receberam punições menores, como a indisponibilidade e a remoção compulsória. O órgão também afastou preventivamente 12 juízes até o término dos processos administrativos. As decisões podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, tramitam no Congresso Nacional duas propostas de emenda constitucional que acabam com a aposentadoria compulsória e estabelecem, como punição máxima, a perda do cargo.