No julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.053.733 o STJ indicou que é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, conforme Súmula nº 286, de 13.05.2004.
“SÚMULA 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”
O banco recorrente, objetivando a não revisão de contrato findo, argumentou que nova discussão da legalidade do contrato viola o direito adquirido.
Assevrou o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, que a irresignação não merecia properar, pois a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que constatado pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito.
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 2008/0095244-2 – 04/05/2010
Superior Tribunal de Justiça – STJ – T4 – QUARTA TURMA
(Data da Decisão: 04/05/2010 Data de Publicação: 17/05/2010)
AgRg no REsp 1053733 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0095244-2
Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador : T4 – QUARTA TURMA
Data do Julgamento : 04/05/2010
Data da Publicação/Fonte : DJe 17/05/2010
Ementa – AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2.º, CPC. RECURSO IMPROVIDO.1. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, a teor do Enunciado Sumular nº 286/STJ.2. A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.3. Recurso improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, §2.º, do CPC.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares
Aguardando análise.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Exmo. Sr. Min. Humberto Gomes de Barros, às fls. 261⁄262, alegando ofensa ao art. 965 do Código Civil de 1.916, e ao art. 6.º, § 1.º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
Sustenta violação ao direito adquirido ao se permitir rediscutir a legalidade de contratos já liquidados, mormente no caso em que não houve erro do contratante.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
Não merece prosperar a irresignação.
É possível revisar contratos firmados com instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, a teor do Enunciado Sumular nº 286⁄STJ.
A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299⁄RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, e por mostrar-se manifestamente inadmissível o recurso, aplico a multa prevista no art. 557, § 2.º, do CPC, fixada em 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao seu recolhimento.
É como voto.