Contribuintes com créditos tributários inscritos em dívida ativa podem aderir ao PPI Carioca

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Os contribuintes com créditos tributários vencidos, constituídos por meio de auto de infração ou Nota de Lançamento, inscritos em dívida ativa, relativos a ISS, IPTU e taxas fundiárias poderão, no período de 18.02 a 17.06.2013, aderir ao Programa PPI Carioca.


(Decreto nº 36.777/2013 – DOM Rio de Janeiro de 18.02.2013)


Fonte: IOB Online