Cooperativa de Crédito

0
129
Print Friendly, PDF & Email





Acórdão












Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL


Processo: 2004.72.00.014659-6


UF: SC


Data da Decisão: 24/10/2006


Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA


 


Fonte


DJU DATA:01/11/2006 PÁGINA: 570


 


Relator


LEANDRO PAULSEN


 


Decisão


A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.


 


Ementa


TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (OS PRATICADOS COM OS COOPERADOS).
Jurisprudência do STJ no sentido de que não é devido PIS relativamente aos atos praticados pelas cooperativas de crédito com os seus cooperados, pois não podem ser considerados como receita ou faturamento da mesma para fins tributários.