Copa do Mundo não desafia somente a isonomia tributária

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Postado por: Saul Tourinho Seção: Constitucional, Tributação


Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, a ação direta de inconstitucionalidade (Adi) nº 4976, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, contra dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 2012), dentre os quais, o que estabelece isenções.


A isenção de custas processuais e outras despesas judiciais à Fifa, suas subsidiárias, seus representantes legais, consultores e empregados violaria o princípio da isonomia tributária (art. 250, II, da Constituição). “A isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um verdadeiro favorecimento ilegítimo”, diz o Ministério Público. Apesar do valor da discussão, há em torno da Copa do Mundo outros debates necessários.


Eddie Cottle, autor do livro “Copa do Mundo da África do Sul: um legado para quem?”, afirmou que, por ocasião da Copa de 2010, os sul-africanos se viram forçados a exibirem “ruas limpas” de pobreza. Novas leis passaram a policiar profissionais do sexo. Pessoas “indesejáveis” foram arrancadas das ruas. Em Durban, menores foram despejados na periferia. Em Johanesburgo, cegos imigrantes do Zimbábue e mulheres com filhos no colo foram dispersadas dos cruzamentos onde pediam esmolas. Mais de 20 mil moradores foram removidos para áreas miseráveis.


No campeonato, a bisneta de Nelson Mandela, Zenani Mandela Junior, faleceu tragicamente após um acidente de carro na saída da cerimônia de abertura. Mandela, prestes a completar 92 anos, se afastou do evento. A Fifa, contudo, queria sua presença para entregar o troféu ao campeão. Mandla Mandela, sobrinho do presidente, disse, em entrevista à rádio BBC, que a família passava por uma “pressão extrema” e que a Fifa estava sendo “imprudente”.


Na final entre Holanda e Espanha, “Madiba” apareceu cansado, idoso, em luto, vestido de preto, carregado por um carrinho de golfe pelo gramado, acenando uma mão trêmula e forçando um riso contido em consideração ao público.


No Brasil, a relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Raquel Rolnik, registrou que eventos como a Copa forçam deslocamentos de comunidades, destruição de patrimônio cultural, supressão de direitos de idosos e estudantes, abusos policiais cometidos em prol da segurança e uma longa lista de violações.


Muitas patologias já foram sentidas por aqui. Durante a Copa das Confederações, o Judiciário mineiro proibiu protestos e manifestações públicas, com multa diária de R$ 500 mil, em caso de descumprimento. Em Brasília, a Secretaria de Saúde remanejou pacientes de hospitais da região central para outras unidades da rede pública, na periferia. No Ceará, 24 municípios tiveram o efetivo reduzido para beneficiar o reforço no policiamento da capital, sede de jogo. O Ministério Público mineiro recebeu denúncias contra a implantação, em Belo Horizonte, de uma política de “higienização social”. Mendigos estariam sendo recolhidos compulsoriamente. Em Cuiabá, só no primeiro semestre deste ano, foram registrados, pelos Conselhos Tutelares da capital, 134 casos de abuso e exploração sexual de menores, decorrentes da grande mobilização em torno da Arena Pantanal e de outras obras estruturais.


Os efeitos perversos também atingem outros países. Na Rússia, um projeto previa o extermínio de mais de 2 mil animais de rua na cidade de Sochi, sede dos Jogos Olímpicos de Inverno de 2014. Semana passada, o The Guardian denunciou que dezenas de trabalhadores nepaleses morreram no Qatar e milhares enfrentam desrespeitos aos direitos trabalhistas, em razão da preparação para a Copa do Mundo de 2022. De acordo com documentos da embaixada do Nepal em Doha, divulgados pela imprensa, ao menos 44 trabalhadores morreram entre 4 de junho e 8 de agosto. A investigação revelou ainda trabalho forçado e negativa ao acesso à água potável, num clima desértico.


O que é certo, decente e aceitável, para uma nação, diante da ambição de seus líderes em exibi-la ao mundo num espetáculo como a Copa? Há muito o que se discutir.



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