Corregedoria do TJSP disciplina expedição de certificados digitais por tabeliães

0
87
Print Friendly, PDF & Email

 

O desembargador do TJSP Antonio Carlos Munhoz Soares, corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, assinou provimento republicado nesta quarta-feira (7/7) no Diário da Justiça Eletrônico autorizando e disciplinando a atuação dos tabeliães de notas e dos oficiais de registro civil das pessoas naturais como agentes de registro. Assim, essas unidades podem, a partir de agora, receber e conferir documentos, validar o pedido de expedição do certificado junto à autoridade certificadora competente e, por fim, entregar o certificado digital ao usuário.

Os certificados digitais são documentos eletrônicos que possibilitam a realização de operações e trocas de mensagens ou dados pela Internet de modo seguro e válido juridicamente.

Leia a íntegra do Provimento 11/2010.

Fonte: Tribunal de Justiça de So Paulo