Corte em orçamento mobiliza a advocacia

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A história se repete todo o fim de ano. A Justiça paulista reclama dos reiterados cortes na previsão orçamentária enviada à Assembleia Legislativa pelo Executivo. Desta vez, após uma redução drástica dos recursos – o previsto para 2011 era de R$ 12,3 bilhões e o que consta na proposta são R$ 5,6 bilhões -, magistrados e servidores ganharam o apoio da advocacia, que resolveu intervir no tema. A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) deve encaminhar hoje um ofício aos deputados estaduais solicitando uma audiência pública para discutir especificamente o valor destinado ao Judiciário, que consta da proposta em tramitação.

Segundo o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que preside a Comissão de Relacionamento com o Judiciário, os cortes no orçamento só poderiam ocorrer se o valor ultrapassasse os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece a Constituição Federal. Ele lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal assegura à Justiça o limite máximo de 6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da receita corrente líquida do Estado. Mas, segundo Costa, ano a ano tem sido reduzida a participação do Judiciário no orçamento paulista. Em 2007, representavam 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do orçamento total do Estado. Em 2011, caiu para 4,1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.

A redução, de acordo com ele, inviabiliza diversos projetos que estavam sendo tocados pela Justiça do Estado. É o caso da instalação de 298 varas e câmara digitais, previstas para o próximo ano, com custo estimado em R$ 16 milhões pelo Judiciário. No projeto, o Executivo destinou um valor simbólico de apenas R$ 10, já que não se pode zerar. O mesmo ocorreu com a criação de um cadastro de 4,5 mil crianças encaminhadas para a adoção. O Judiciário tinha destinado R$ 25,5 milhões, mas o Executivo estabeleceu também ao projeto apenas R$ 10.

Sem recursos suficientes, a Justiça também não tem conseguido fazer a reposição salarial dos servidores, segundo Costa, o que fez com que esses funcionários fizessem greve por 127 dias este ano. “Esperamos sensibilizar os deputados para aprovação da proposta orçamentária original do Judiciário. Os cortes impedem a capacidade de investimento do tribunal e somente poderiam ser aceitos para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirma.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi o que mais gastou no ano passado. Foram R$ 4,7 bilhões, quase o mesmo valor desembolsado por Rio de Janeiro e Minas Gerais juntos – R$ 2,1 bilhões cada -, segundo dados do relatório Justiça em Números 2009, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, o maior tribunal do país tem três vezes mais servidores que as Cortes do Rio e de Minas. São mais de 64 mil em São Paulo, enquanto Minas e Rio de janeiro contam com 24 mil e 26 mil, respectivamente. Ao mesmo tempo São Paulo tem um custo relativamente baixo por processo novo. Cada um fica em torno de R$ 887, o quinto menor valor do Brasil.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa do TJ-SP informou apenas que a peça orçamentária encaminhada pelo tribunal é a real necessidade da Justiça paulista.

Na justificativa da proposta orçamentária encaminhada à Assembleia, o governador de São Paulo, Alberto Goldman, afirma que a proposição foi elaborada dentro dos preceitos e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal. Segundo a justificativa, as programações do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública “encontram-se definidas à luz dos mesmos critérios que nortearam as do Executivo, situando-se rigorosamente dentro das disponibilidades do Tesouro Estadual”.