Crédito Prêmio de IPI – Prescrição – Consolidado o entendimento quanto à data de extinção do crédito-prêmio do IPI, STJ decide que há prescrição em pedido tardio.

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Este julgado da Primeira Seção do STJ é destacado pela didática de sua ementa, que situa, em detalhes, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da data em que se considerou extinto o crédito-prêmio do IPI. Ao final a Seção reiterou o seu entendimento quanto à ocorrência de prescição nas ações ajuizadas cinco anos após a data de extinção do bendefício.

 

 

STJ – RECURSO ESPECIAL – 2009/0024291-3 – 24/02/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

 

(Data da Decisão: 24/02/2010           Data de Publicação: 08/03/2010)

 

REsp 1111148 / SP
RECURSO ESPECIAL 2009/0024291-3 
Relator(a):  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) 
Órgão Julgador: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento : 24/02/2010
Data da Publicação/Fonte : DJe 08/03/2010 

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). pedido de desistência. Indeferimento. violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. n.1.063.343-RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008. 2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes para a solução de um determinado caso concreto. Basta a existência de fundamentação apta e razoável a fazê-lo no decisório, havendo que ser consideradas rechaçadas as demais teses levantadas e não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535, do CPC.3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 4. A segunda orientação sustenta que o art. 1º do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais “os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis”, sendo que “considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei”. Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT.6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE nº. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 738.689- PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27de junho de 2007.7. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122 – PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 – MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008.8. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Notas
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00001LEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ)LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART:00001 ART:00005LEG:FED DEL:001658 ANO:1979 ART:00001(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1.722/1979)LEG:FED DEL:001722 ANO:1979LEG:FED DEL:001894 ANO:1981LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00041 PAR:00001LEG:FED LEI:008402 ANO:1992LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001
Veja
(EXTINÇÃO DO CRÉDITO PRÊMIO DO IPI) STF – RE 577248/RS, RE 577302/RS STJ – RESP 652379-RS, ERESP 396836-RS (RDDT 131/161, RTFP 69/306), ERESP 738689-PR, ERESP 670122-PR, AGRG NOS ERESP 1039822-MG(PRAZO PRESCRICIONAL) STJ – ERESP 670122-PR, AGRG NOS ERESP 1039822-MG

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):Cuida-se de recurso especial admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil e no artigo 1º da Resolução n. 8⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, em razão da multiplicidade de recursos idênticos (fls. 1278⁄1279).

A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fl. 1096):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 18, LEI Nº 1533⁄51. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO AFASTADA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. LEGISLAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. BENEFICIO EXTINTO EM 05.10.1990 POR FORÇA DO ART. 41 §1º DO ADCT.

I. Tempestividade da impetração verificada, uma vez que, tratando-se de mandado de segurança preventivo, inaplicável o prazo estipulado pelo Artigo 18 da Lei nº 1533⁄51.

II. Afastada a preliminar de ausência de documentação necessária, pois a impetrante colacionou aos autos documentos hábeis para instruir a presente ação.

III. Criado pelo Decreto-lei nº 491⁄1969, o crédito prêmio teve no seqüente Decreto-lei nº 1658⁄1979 previsão de extinção em 30.06.83. Seguiram-se o Decreto-lei nº 1.724⁄1979 a suspender o benefício e, o Decreto-lei nº 1894⁄1991 a estender os beneficiados a pressupor restauração do estímulo fiscal por prazo indeterminado.

IV. A posterior Lei 8.402⁄1992 cuidou de incentivos fiscais mas, quedou-se quanto ao crédito prêmio, induzindo sua extinção por ausência de confirmação por lei, nos termos do art. 41 §1º do ADCT.

V. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 396.836-RS e Recurso Especial n. 652.379⁄RS, firmou posicionamento no sentido de que o benefício fiscal denominado crédito-prêmio do IPI vigorou até 04.10.90.

VI. Apelação da impetrante desprovida e apelo da União e remessa oficial providas.

Interpostos, os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1108⁄1115).

No recurso especial, com supedâneo no permissivo constitucional da alínea “a”, do art. 105, III, da Constituição Federal, o particular alega contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC, por julgar não ter sido analisada pela Corte de Origem a aplicação da Resolução n. 71⁄2005, do Senado Federal, e o art. 4º, da Lei n. 11.051⁄2004, bem como o argumento de o crédito prêmio de IPI ser benefício setorial ou não. Também alega violação ao art. 1º, do Decreto-lei n. 491⁄69; e art. 1º, da Resolução n. 71⁄2005, do Senado Federal. No mérito sustenta que o benefício fiscal continua em vigor (fls. 1122⁄1134).

Em contra-razões (fls. 1236⁄1251) sustenta a FAZENDA NACIONAL a negativa de conhecimento e⁄ou de provimento ao recurso especial.

Verificando que o tema do recurso, apesar de repetitivo e pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, ainda não havia sido submetido a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 8⁄2008, exarei decisão no sentido de recebê-lo como emblemático da controvérsia a ser dirimida pela Primeira Seção em julgamento conjunto com o REsp. n. 1129971 – BA (fls. 1289⁄1290).

Nas fls. 1297⁄1303 manifestou-se, na qualidade de amicus curiae, a Confederação Nacional da Indústria – CNI no sentido do conhecimento e do provimento do recurso especial.

Parecer do Ministério Público Federal nas fls. 1305⁄1311 pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pela negativa de provimento.

A recorrente USINA DA BARRA S⁄A AÇÚCAR E ÁLCOOL apresentou petição de desistência do recurso especial e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com o intuito de usufruir os benefícios fiscais instituídos pela Medida Provisória n. 470⁄2009 e Lei n. 11.941⁄2009 (fls. 1314⁄1315).

É o relatório.

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):Analiso primeiramente a possibilidade de acolher o pedido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação quando submetidos ao rito dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-C, do CPC).

A este respeito, já houve pronunciamento da Corte Especial deste STJ quando do julgamento de Questão de Ordem no REsp. n. 1.063.343-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi. Transcrevo a ementa:

Processo civil. Questão de ordem. Incidente de Recurso Especial Repetitivo. Formulação de pedido de desistência no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Indeferimento do pedido de desistência recursal.

É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c⁄c Resolução n.º 08⁄08 do STJ.

– Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do art. 543-C do CPC c⁄c Resolução n.º 08⁄08 do STJ (QO no REsp. n. 1.063.343-RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008).

No precedente citado, o direito subjetivo do recorrente de desistir do recurso interposto (art. 501, do CPC) foi relativizado diante da evidência de se “efetuar manobras que permitam vislumbrar ofensa ao dever de lealdade processual” (lição colhida no EREsp. n. 218.426 – SP, onde se intentava a desistência após o início do julgamento do recurso) e da prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual do recorrente, quando em julgamento de causas submetidas ao rito do art. 543-C, do CPC.

Já no presente caso, a recorrente pede a desistência do recurso para fazer jus a benefício fiscal instituído pelo art. 3º, da Medida Provisória n. 470⁄2009 e pelo art. 1º, da Lei n. 11.941⁄2009, por exigência expressa do art. 6º desta última, in verbis:

Art. 6o  O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.  

Sendo assim, a intenção, em princípio, é o pagamento do próprio débito discutido, de modo que não é possível caracterizar a ofensa ao dever de lealdade processual. No entanto, subsiste a prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual do recorrente quando em julgamento de causas submetidas ao rito do art. 543-C, do CPC, de modo que voto pelo INDEFERIMENTO DO pedido de desistência.

Contudo, pelo contexto apresentado, seria de todo louvável que de tal indeferimento não fosse extraída a conseqüência de impedir a contribuinte de usufruir os benefícios fiscais visados, visto que a ausência da desistência e da renúncia acontece contra a sua vontade expressamente manifestada nos autos. A observação aqui é feita apenas a título de recomendação para a FAZENDA NACIONAL.

Prosseguindo no julgamento, trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por USINA DA BARRA S⁄A AÇÚCAR E ÁLCOOL, com vistas a ver declarado direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI previsto no Decreto-Lei n. 491⁄69, bem como obter o reconhecimento do direito de proceder à compensação do valor correspondente com débitos de tributos administrados pela SRF, nos dez anos que antecederam a impetração.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou que, nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI, a prescrição é qüinqüenal, contando-se do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910⁄32, e que o benefício fiscal denominado “Crédito-Prêmio de IPI”, instituído pelo Decreto-Lei nº 491⁄69, vigorou somente até 5.10.1990, ocasião em que foi extinto por força do art. 41, §1º, do CPC.

Foram interpostos embargos de declaração afim de que a Corte de Origem se pronunciasse a respeito da aplicação da Resolução n. 71⁄2005, do Senado Federal, e o art. 4º, da Lei n. 11.051⁄2004, bem como o argumento de o crédito prêmio de IPI ser benefício setorial ou não. Os embargos foram rejeitados.

No que pertine à ocorrência de violação ao art. 535, do CPC, entendo não ocorrida. É lugar-comum nesta Corte a afirmação de que o Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes para a solução de um determinado caso concreto. Basta a existência de fundamentação apta e razoável a fazê-lo no decisório, havendo que ser consideradas rechaçadas as demais teses levantadas e não acolhidas.

No caso em apreço, o Tribunal de Origem acolheu a tese de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT. Com isto, julgou prescrita a causa ao aplicar-lhe o prazo qüinqüenal (fls. 1078⁄1097).

Os argumentos, portanto, são mais que suficientes para sustentar o julgado.

Na seqüência, quanto aos demais dispositivos legais invocados, considero-os prequestionados, ainda que implicitamente, já que invocada as teses em torno das quais gravitam.

Quanto ao mérito, observo que o tema já se encontra pacificado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo, in litteris:

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491⁄69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO.

1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º do DL 491⁄69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658⁄79, modificado pelo Decreto-lei 1.722⁄79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724⁄79 e do art. 3º do DL 1.894⁄81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.

2. A segunda orientação sustenta que o art. 1º do DL 491⁄69 continua em vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894⁄81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT. .  

3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais “os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis”, sendo que “considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei”. Entendeu-se que a Lei 8.402⁄92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491⁄69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT

4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491⁄69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.

5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 

6. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. Nº 652.379 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006).

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491⁄69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO.

1. A Segunda Turma, no aresto embargado, concluiu que o crédito-prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do DL 1.724⁄79 e do art. 3º do DL n.º 1.894⁄81 tornou sem efeito o cronograma de extinção do benefício previsto no art. 1º do DL n.º 1.658⁄79.

2. A Primeira Turma, no acórdão paradigma, entendeu que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.83, porquanto o cronograma de extinção do benefício fixado no art. 1º do DL n.º 1.658⁄79 não foi revogado por norma posterior nem atingido pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do DL n.º 1.724⁄79 e do art. 3º do DL n.º 1.894⁄81.

3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do REsp n.º 652.379⁄RS, o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, segundo o qual se considerarão “revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei”. Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT.

4. O crédito-prêmio do IPI, embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90 (voto médio).

5. Na hipótese, a autora, ora embargada, postulou o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IPI tão-somente até 05 de outubro de 1990, portanto, dentro do biênio previsto no art. 41, § 1º, do ADCT.

6. Embargos de divergência improvidos (EREsp. Nº 396.836 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006).

 

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491⁄69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. “MODULAÇÃO TEMPORAL” DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491⁄69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658⁄79, modificado pelo Decreto-lei 1.722⁄79), seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT).

2. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868⁄99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a “modulação temporal” da suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconhecidamente revogados.

3. Embargos de divergência improvidos (EREsp. Nº 738.689 – PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007).

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491⁄69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO.

1. A Primeira Turma, no acórdão embargado, entendeu que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.83, porquanto o cronograma de extinção do benefício fixado no art. 1º do DL n.º 1.658⁄79 não foi revogado por norma posterior nem atingido pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do DL n.º 1.724⁄79 e do art. 3º do DL n.º 1.894⁄81.

2. A Segunda Turma, no aresto paradigma, concluiu que o crédito-prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do DL 1.724⁄79 e do art. 3º do DL n.º 1.894⁄81 tornou sem efeito o cronograma de extinção do benefício previsto no art. 1º do DL n.º 1.658⁄79.

3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do REsp n.º 652.379⁄RS, o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, segundo o qual se considerarão “revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei”. Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT.

4. O crédito-prêmio do IPI, embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90 (voto médio).

5. Na hipótese, como o mandado de segurança foi impetrado em 1º de agosto de agosto de 2002, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da embargante, pois decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ.

6. Embargos de divergência não providos (EREsp. Nº 670.122 – PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008).

 

TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – ERESP 738.689⁄PR – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. A Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 27.6.2007, em julgamento do EREsp 738.689⁄PR, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido benefício fiscal foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, segundo o qual considerar-se-ão “revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei”. Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor exportador), e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT.

2. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32, é de cinco anos. Precedentes da Primeira Seção.

Agravo regimental improvido (AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 – MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008).

Desta forma, resta claro que a tese que se sagrou vencedora na Seção declarou o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto n. 20.910⁄32.

Outrossim, em recente julgamento, o STF, acolheu tese idêntica àquela desenvolvida pelo STJ. Foi escolhido por aquela Corte Suprema como leading case em lugar do RE nº 577.302-7⁄RS (onde foi reconhecida a repercussão geral) o RE nº. 577.348-5⁄RS, julgado nos seguintes termos que extraio do voto do Relator Min. Ricardo Lewandowski:

Com efeito, a sucessiva edição, no tempo, de normas referentes a esse estímulo fiscal (crédito-prêmio de IPI), ou seja, de 5 de março de 1969 (Decreto-Lei 481⁄1969) a 10 de fevereiro de 1988 (Decreto-Lei 2.403⁄88), gerou para os contribuintes a legítima expectativa de que ele se manteve em vigor pelo menos até a promulgação da Constituição de 1988, especialmente em face do pronunciamento do STF quanto à inconstitucionalidade da delegação de poderes ao Ministro da Fazenda para dispor sobre o assunto.

Assim, baseado nos argumentos retro expendidos e lastreado, ainda, nos princípios da boa-fé objetiva e, sobretudo, da segurança jurídica, que devem nortear a relação fisco-contribuinte, entendo que o crédito-prêmio do IPI não foi extinto em 30 de outubro de 1983, mas permaneceu vigente por prazo indeterminado até o advento da nova Carta Magna, que deu outro tratamento ao tema.

[…]

Destarte, não vejo como deixar de concluir que o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491⁄1969, configura típico incentivo fiscal de natureza setorial, visto que foi, inequivocamente, direcionado à ampliação das exportações do setor industrial.

[…]

Para finalizar, assento que, por ser um incentivo fiscal de cunho setorial, o crédito-prêmio do IPI, para continuar vigorando, deveria ter sido confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de 1988. Como isso não ocorreu, ele foi, inexoravelmente, extinto em 5 de outubro de 1990 (RE nº. 577.348-5⁄RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009).

No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso especial e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO.

É como voto