Criação de índice de correção monetária de créditos fiscais por unidade federativa – Possibilidade

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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 442/SP (ADI 442), a qual questiona o artigo 13, §§ 1º a 4º da Lei nº 6.374, de 01.03.1989, que criou a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado, indicando que a Unidade Federativa pode fixar índice de correção monetária de seus créditos fiscais desde que em percentuais inferiores do que aqueles praticados pela União.

 

Deste modo, a UFESP é aceita como fator de atualização desde que seu valor não ultrapasse o valor do índice de correção dos tributos federais.

 

O Relator, Ministro Eros Grau, indicou dentre outros precedente o RE 183907/SP, assim ementado: “SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido”