Crime contra a Ordem Tributária

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HC 85616 / AM – AMAZONAS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  24/10/2006            Órgão Julgador:  Primeira Turma







Publicação

DJ 17-11-2006 PP-00059EMENT VOL-02256-02 PP-00384

 






Parte(s)


PACTE.(S) : ANTÔNIO FERNANDO MESQUITA PEREIRA ALMEIDA
IMPTE.(S) : ALVIMAR BERTRAND DUARTE GUERRA DE MACÊDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA







Ementa

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. I – Em se tratando de ação penal instaurada diante da prática de crimes contra a ordem tributária, a existência de justa causa impõe o esgotamento da esfera administrativa. II – Não existe nulidade do processo penal quando, em hipótese de crime contra a ordem tributária, a condenação é amparada em crédito tributário definitivamente constituído. III – O recurso especial e o recurso extraordinário não possuem efeitos suspensivo, razão pela qual não impedem a execução provisória da pena. IV – Ordem denegada.







Decisão


A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.







Indexação


– VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, HIPÓTESE, AUTOS,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PENDÊNCIA, RECURSO, ESFERA ADMINISTRATIVA,
DECORRÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
– EXISTÊNCIA, LAPSO TEMPORAL, DATA, LANÇAMENTO DEFINITIVO, DATA,
SENTENÇA, POSSIBILIDADE, PACIENTE, QUITAÇÃO, DÉBITO.
– INEXIGIBILIDADE, ADITAMENTO, DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO,
TIPIFICAÇÃO, DECORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO, “QUANTUM DEBEATUR”, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.







Legislação


LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010684      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA







Observação


– Acórdãos citados: HC 81340 (RTJ-182/644), HC 81611,
RHC 84846, RHC 85024, HC 85207.
N.PP.: 9.
Análise: 21/11/2006, FER.


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