CSL/Cofins/PIS-Pasep – Pagamentos efetuados à cooperativa operadora de plano de saúde não estão sujeitos à retenção das contribuições

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Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado à cooperativa operadora de plano de assistência à saúde, relativos a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante, não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição sobre o Lucro, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, à alíquota de 4,65{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, ainda que vinculados a um plano de saúde.

(Lei nº 10.833/2003, art. 30 – DOU 1 de 30.12.2003 – Edição Extra; Solução de Consulta Disit nº 209/2010, da 8ª Região Fiscal – São Paulo – DOU 1 de 26.07.2010)

Fonte: Editorial IOB