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AC-MC-QO 1309 / SP – SÃO PAULO
QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  24/10/2006            Órgão Julgador:  Primeira Turma







Publicação

DJ 17-11-2006

 






Parte(s)


REQTE.(S) : BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA
ADV.(A/S) : MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN – ELYADIR F. BORGES E OUTRO(A/S)







Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de ser confirmada decisão monocrática que atribui eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em face da plausibilidade jurídica da tese sustentada pela recorrente (irretroatividade da lei tributária). Por outro lado, a matéria de fundo está sob o crivo do Plenário, com voto parcialmente favorável ao contribuinte (RE 344.994). Decisão referendada pela Turma.







Indexação


AGUARDANDO INDEXAÇÃO


fim do documento