DCTF/DCOMP – Novas disposições sobre o preenchimento das declarações relativas a fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2005

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O Ato Declaratório Codac nº 38/2010 alterou o Ato Declaratório Executivo nº 15/2010, que disciplina o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas “DCTF Mensal 1.1”, “DCTF Mensal 1.7”, “DCTF Semestral 1.0” e “DCTF Semestral 1.5”, e da Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa “PER/DCOMP 4.3”, relativas a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2005.

(Ato Declaratório Codac nº 38/2010 – DOU 1 de 10.06.2010)

Fonte: Editorial IOB