Debêntures para as sociedades anônimas de capital fechado

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As regras brasileiras de direito societário estão sustentadas em técnica supletiva de integração de omissões legislativas. Dessa maneira, um tipo societário pode se complementar pela regulamentação de outras estruturas societárias, desde que haja compatibilidade e não ocorra afronta à função econômica desempenhada. São vários os exemplos: (a) as associações fornecem regras gerais com elementos de estatuto e status socii; (b) as sociedades simples se apresentam como pilares do sistema societário, com regramento geral para os tipos personificados e não personificados; (c) as sociedades limitadas podem optar pelo regramento supletivo de sociedade simples ou de sociedade anônima, variando as consequências para a eficiência do modelo; (d) as sociedades anônimas intercambiam entre fechadas e abertas diversas regras com integração de omissões.

É nesse último ponto que se viabilizam as debêntures para capitalização de sociedades anônimas fechadas, por serem títulos representativos de um direito de crédito contra a companhia. Uma das peculiaridades é que essa modalidade de mútuo permite a divisão do quantum debeatur em frações (STJ – Resp nº 32.444 e 303.825) posteriormente atribuídas aos credores. A outra é justamente a possível transformação do credor em acionista, a depender da previsão de conversibilidade das debêntures em ações (artigo 57 da Lei nº 6.404, de 1976, – LSA e análise de caso: STJ – REsp nº 819.238).

Em princípio, às sociedades anônimas abertas seria mais eficiente essa forma de captação de recursos, justamente por se franquear a subscrição pública como valor mobiliário (artigo 2º da Lei nº 6.385, de 1976), dissipando os riscos, potencializando a participação maciça de vários investidores/credores e com interesses menos concentrados. Todavia, a companhia fechada não está impedida de buscar recursos de terceiros por meio da capitalização por debêntures. Além da própria LSA regular indistintamente as companhias no capítulo das debêntures, a técnica supletiva de nossos regramentos societários faculta a operação.

Nesse sentido, se houver viabilidade econômico-financeira na captação de recursos através de debêntures, a companhia fechada poderá optar (a) pela emissão pura e simples para agentes financeiros específicos (que estão aumentando essa escolha de instrumentação da dívida) ou (b) pela subscrição pública decorrente das recentes aceitações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) através das Instruções Normativas de número 476 e 482.

A opção pela emissão pública vem crescendo gradativamente, conforme noticiado pela imprensa em razão da própria normativa da CVM. Há grandes restrições no regramento de conjuntura – incluindo a impossibilidade de debêntures conversíveis em ações – mas tais limites são impostos em virtude da menor disponibilidade de informações das companhias fechadas ao mercado. Isso não representa óbice para que as elas utilizem o mecanismo como forma de obtenção de linhas de crédito de menor custo, de perfil mais alongado e que também se crie, para tais agentes econômicos, conhecimento técnico para lidar com a captação de recursos com valores mobiliários.

As instruções da CVM se estruturam a partir da menor quantidade de informações disponíveis em relação às companhias fechadas, restringindo a análise a 50 investidores de grande porte e a aquisição franqueada somente a 20. Por esse motivo (déficit de informações financeiras), a operação foi qualificada como esforços restritos: limita os tipos de títulos negociáveis e cria até mesmo a responsabilidade dos administradores pela veracidade, consistência, correção e suficiência das informações prestadas aos investidores (artigo 10 da IN CVM nº 476/2009). O conjunto de regras também não afasta a intermediação de um líder da oferta, com todos os deveres inerentes à condição de ofertas públicas e da comunicação de eventual conflito de interesses.

Ainda é importante notar que os regramentos administrativos reforçam a necessidade de divulgação de demonstrações financeiras de encerramento de exercício e, se for o caso, demonstrações consolidadas, em conformidade com a LSA e demais regras da CVM. Além disso, as companhias fechadas ficam sujeitas a auditoria financeira de auditor registrado na CVM; divulgação de demonstrações financeiras acompanhadas de notas explicativas; manutenção das informações disponíveis perante a CVM; comunicação de fatos relevantes através da internet e comunicação ao líder da oferta. Tudo isso independente da comunhão de interesses na assembleia de debenturistas e da coordenação pelo agende fiduciário, ambos previstos na LSA.

Por serem formas de financiamento, também persiste a possível emissão de debêntures com garantias conforme prescrito no artigo 58 da Lei das SA, sendo fator importante para a minimização de riscos e diferencial na classificação do crédito em recuperação judicial ou falência, conforme artigo 83 da Lei nº 11.101, de 2005. Tais garantias podem ser reais, flutuantes, não gozar de preferência ou subordinadas aos demais credores da companhia.

Pelos pressupostos analisados, a mobilidade permitida pela técnica de aplicação supletiva de regras em matéria societária, no caso das debêntures, permite a sofisticação de mais um instrumento de financiamento da atividade, agilizando a produção e melhorando o perfil de endividamento. A oportunidade também poderia influenciar os estudos para estender essa forma de capitalização para outros modelos societários (como cooperativas e sociedades limitadas) reféns de contratos demasiadamente onerosos.

Gustavo Saad Diniz é advogado; doutor em direito comercial; professor de direito comercial na USP-FDRP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações