TJ/SP adota posicionamento do STJ, e indica que na atualização dos débitos previdenciários remanescentes objeto de pagamento via precatório, deve ser observada a variação da UFIR, adotando-se, após a sua extinção, o IPCA-E.
No julgamento do Agravo de Instrumento nº 990.10.049296-9, o TJ/SP apontou que, embora muitos acórdãos tenham sido prolatados indicando que o índice de atualização a ser aplicado aos débitos previdênciários objeto de pagamento via precatório é o IGP-DI, o entendimento deve ser modificado.
Isto, pois, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao tratar o assunto, especialmente nos EResp 754.864/SP, 823.870/SP, deixou assentado que, na atualização dos débitos previdenciários remanescentes objeto de pagamento via precatório, deve ser observada a variação da UFIR, adotando-se, após a sua extinção, o IPCA-E.
“EResp 754.864/SP – PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.
1. O art. 18 da Lei 8.870/94 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência – UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
2. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870/94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPCA-E, a teor do disposto no art. 23, § 6º, da Lei 10.266/01, posteriormente repetido pelo art. 25, § 4º, da Lei 10.524/02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.514, de 13/8/07 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 – em seu art. 31, § 6º.
Nestes termos, em votação unânime, foi determinada a reforma da r. decisão combatida para determinar a substituição, da variação do IGP-DI pelo acumulado do IPCA-E na apuração de eventual diferença do precatório.
TJ-SP – Agravo de Instrumento – 990100492969 – 20/07/2010
Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP –
(Data da Decisão: 20/07/2010 Data de Publicação: 31/12/1969)
Espécie:
Agravo de Instrumento
Relator(a):
Luiz de Lorenzi
Ementa:
EXECUÇÃO ACIDENTARIA – ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO – EMPREGO DA VARIAÇÃO DA UFIR/IPCA-E – ADMISSIBILIDADE. “A atualização do débito acidentário apurado, objeto de pagamento via precatório, se dá mediante emprego da variação da UFIR e, após a sua extinção, pelo IPCA-E, consoante recente entendimento advindo do Superior Tribunal de Justiça”. Agravo de instrumento provido.