Declaração de rendimentos. Constituição do crédito

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INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CSSL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

(16/7/2006)



EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 670.812 – PR (2004/0100346-1)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUCIANO ALAOR BOGO E OUTROS

EMBARGADO : BANCO BANESTADO S/A

ADVOGADO : MARCUS BECHARA SANCHES E OUTROS

1. A declaração do contribuinte “constitui” o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento. Precedentes da 1ª Seção.

2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de junho de 2006 (Data do Julgamento).


Ministro Castro Meira
Relator


EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 670.812 – PR (2004/0100346-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUCIANO ALAOR BOGO E OUTROS
EMBARGADO : BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO : MARCUS BECHARA SANCHES E OUTROS


RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.
1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar.
2. Recurso especial provido”.

A Fazenda Nacional alega que não houve consideração que, tendo o contribuinte entregue declaração de rendimentos, devidamente constituído o do crédito tributário, não caberia falar em decadência.
É o relatório.

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 670.812 – PR (2004/0100346-1)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. CSSL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
1. A declaração do contribuinte “constitui” o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento. Precedentes da 1ª Seção.
2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental provido.


VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Pelo princípio da fungibilidade recursal, conheço dos presentes embargos como agravo regimental.
No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração é suficiente para constituir o crédito tributário, afastando-se a decadência tributária.
Esse ponto não foi relevado quando do decisum ora agravado que considerou apenas a circunstância de que a existência de decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não vedaria à Administração Pública a possibilidade de constituí-lo.
Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco quanto aos valores declarados.
Se não houver pagamento no prazo ou se o contribuinte paga menos do que declarou, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte que assumiu a iniciativa e declarou o débito fiscal por ele reconhecido.
Assim, a declaração do contribuinte “constitui” o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento.
Nesse sentido, precedente oriundo da Segunda Turma desta Corte de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO ATRAVÉS DE DCTF E NÃO PAGO. LEGÍTIMA RECUSA DO FISCO EM EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CND. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL.
1. Não se conhece de recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional se o recorrente não indica, com clareza e objetividade, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido.
2. Não se configura o dissídio em torno de questão sobre a qual o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor – ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
3. Considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Precedentes.
4. Nessas circunstâncias, declarado e não pago o débito no vencimento, torna-se ele imediatamente exigível e, por conseqüência, legítima a recusa do Fisco em expedir certidão negativa de débito (CND).
5. Recurso especial conhecido em parte e improvido” (REsp 505.804/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05.09.05).

No mesmo diapasão, confiram-se ainda: REsp 651.985/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16.05.05 e REsp 620564/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJU de 06.09.04.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e dou-lhe provimento.
É como voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2004/0100346-1 REsp 670812 / PR


Números Origem: 200104010636369 200170000180150

PAUTA: 01/06/2006 JULGADO: 01/06/2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO : MARCUS BECHARA SANCHES E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUCIANO ALAOR BOGO E OUTROS


ASSUNTO: Tributário – Contribuição – Social – Sobre o Lucro Líquido – CSLL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUCIANO ALAOR BOGO E OUTROS
EMBARGADO : BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO : MARCUS BECHARA SANCHES E OUTROS


CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília, 01 de junho de 2006



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária