Decreto nº 12.138, de 16.08.2006 – DOE MS de 17.08.2006

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Decreto nº 12.138, de 16.08.2006 – DOE MS de 17.08.2006


Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 33/06, 36/06, 54/06 e 69/06,


D E C R E T A:


Art. 1º  É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:


I – ao inciso II do caput do art. 29:


“II – alho em pó, bagaço hidrolizado, levedura seca e melaço, resultantes da industrialização da cana-de-açúcar; carrapaticidas, desinfetantes, germicidas, medicamentos, parasiticidas, raticidas, sarnicidas, soros, vacinas, vermicidas e vermífugos, caroço de algodão, feno, aveia (excluídas as saídas para consumo humano), alfafa, silagem, capim (cana-de-burro, cameroon etc); concentrados, suplementos, aditivo e premix ou núcleo; farinha e raspa de mandioca; fosfato bicálcico; rações e uréia pecuária; alevinos, girinos, ovos férteis (ver Dec. n. 8.855/97), * pintos e marrecos de um dia; embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (ver arts. 42 e 59, IX), e nitrogênio líquido, ovo e larva do bicho-da-seda, destinados a apicultores, aqüicultores, avicultores, cunicultores, ranicultores, sericicultores, pecuaristas e suinocultores;”;


II – ao caput do inciso III do caput do art. 59:


“III – rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:”;


III –  ao § 2° do art. 59:


“§ 2º Para efeito da aplicação do benefício previsto no inciso III do caput deste artigo, entende-se por “ração animal”, “concentrado”,  “suplemento”, “aditivo”, “premix ou núcleo” os produtos que se enquadrem nas definições constantes nas alíneas a a e  respectivamente, do inciso V do § 2º do art. 29.”.


Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:


I – as alíneas d e e ao inciso V do § 2° do art. 29, com a seguinte redação:


“d) ADITIVO – substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;


e) PREMIX ou NÚCLEO –  mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.”;


II – o art. 31-A, com a seguinte redação:


“MEDIDORES DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETROS


Art. 31-A. Ficam isentas do ICMS, por tempo indeterminado, as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 69/06).


Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).”.


Art. 3°  Fica acrescentado o item 192 ao Subanexo VII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:


“


192


8479.89.99


Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise


”.  


Art. 4º  É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto  n. 10.442, de 30 de julho de 2001:


I – à alínea c do inciso I do art. 1°:


“c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com  isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgado à categoria;”;


II – à alínea b do inciso II do art. 4°:


“b) declaração afirmando que não adquiriu, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS outorgado à categoria;”.


Art. 5°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:


I – a partir de 1° de agosto, relativamente ao disposto no art. 1° e no inciso I do art. 2°;


II – desde 14 de agosto de 2006, relativamente ao disposto no inciso II do art. 2°;


III – desde 31 de julho de 2006, relativamente ao disposto nos arts. 3° e 4.


Campo Grande, 16 de agosto de 2006.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS


Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL


Secretário de Estado de Receita e Controle