DECRETO Nº 12.186, DE 16.11.2006 – DOE MS DE 17.11.2006

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DECRETO Nº 12.186, DE 16.11.2006 – DOE MS DE 17.11.2006


Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e


Considerando que, na região abrangida pelos Municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã e Mundo Novo, a subsistência depende, em grande escala, da avicultura;


Considerando que a ocorrência do foco de febre aftosa nessa região vem causando prejuízos econômicos, em razão das restrições que, em virtude dessa anormalidade, vêm sendo impostas pelo mercado, inclusive em relação à avicultura;


Considerando que essa anormalidade, nessa região, implicou inclusive a publicação da Instrução Normativa n. 3, de 17 de janeiro de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


Considerando o interesse do Governo em incentivar a aquisição, pelos estabelecimentos abatedores, de aves oriundas dessa região e, conseqüentemente, estimular uma de suas importantes atividades de sobrevivência, evitando, com isso, o agravamento dos seus problemas de ordem econômica e social,


D E C R E T A:


Art. 1º  Fica concedido aos estabelecimentos abatedores de aves, localizados nos Municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã e Mundo Novo, crédito outorgado no valor equivalente ao percentual que, considerada a redução de base de cálculo prevista nos arts. 9o e 11 do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006, e o benefício fiscal concedido nos termos da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), implique uma carga tributária equivalente ao percentual de dois por cento, aplicado sobre o valor da respectiva operação, nas operações, internas ou interestaduais, realizadas com carnes e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves produzidas nos referidos Municípios. 


Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 1° de novembro de 2008.


Campo Grande, 16 de novembro de 2006.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS


Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL


Secretário de Estado de Receita e Controle