Decreto nº 12.203 – Ratifica Convênios ICMS que especifica.

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DECRETO Nº 12.203 DE 07.12.2006

DOE-MS: 08.12.2006






(Ratifica Convênios ICMS que especifica).




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 21 de novembro de 2006:
























CONVÊNIOS


DATA


EMENTA


CONVÊNIO ICMS 122/06


28.11.2006


Prorroga as disposições do Convênio ICMS 115/06 que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS 123/06


28.11.2006


Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


CONVÊNIO ICMS 124/06


28.11.2006


Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Campo Grande, 7 de dezembro de 2006.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS


Governador


ETSUO HIRAKAVA


Secretário de Estado de Receita e Controle