Decreto nº 23.234/13 – Obrigatoriedade do DTE para contribuinte substituto

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Basicamente o Decreto nº 23.234/13, traz a exigência de adoção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo contribuinte inscrito na condição de substituto tributário.


As alterações no §9° do artigo 662-B no Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 13.640/97) são apenas para melhoria de redação, nada acrescentando.


Assinale-se que o DTE foi regulamentado pelo art. 145-A do RICMS. Sua finalidade é a comunicação com a Secretaria de Estado da Tributação (SET), especialmente, no tocante ao recebimento de intimações, notificações e convocações


Em resumo, continuam dispensados da entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), do Informativo Fiscal e do Arquivo magnético utilizado pelo Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os contribuintes inscritos como MEI, o denominado “especial” (as pessoas jurídicas não obrigadas a inscreverem-se, mas que por opção própria requererem inscrição, as empresas de construção civil e similares, estabelecidas em outra Unidade da Federação com obras temporárias no Estado; as companhias de armazéns gerais), os Centros de Armazenamento e Logística de Mercadorias – CENTRAL, classificados no CNAE 5211-7/99 – depósito de mercadorias para terceiros, as empresas de transporte aquaviário estabelecidas em outra Unidade da Federação que atendam ao disposto no art. 311 do Regulamento do ICMS; os produtores rurais, assim entendidos as pessoas físicas não equiparadas a comerciantes ou a industriais; os produtores rurais detentores do regime especial previsto no art. 313-M; os extratores; os leiloeiros; os estabelecimentos gráficos e as unidades não produtivas.


O parágrafo 11 do mesmo artigo, informa as regras necessárias a concessão para isncrição estadual do contribuinte substituto, quais sejam:


a) concessão exclusivamente para contribuinte usuário da EFD, salvo se, na Unidade da Federação onde estiver localizado o estabelecimento do solicitante da inscrição estadual, não houver sido implantada essa escrituração;


b) dispensa de cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas nos arts. 575, 578 e 590, deste Regulamento;


c) exigência de envio do arquivo magnético previsto no art. 631 do Regulamento do ICMS, se estiver dispensado da EFD.


Deverá, porém, o contribuinte substituto, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição estadual como substituto tributário, ser usuário do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sob pena de ter sua inscrição declarada inapta.


O §14 do art. 662-B do RICMS estabelece que o contribuinte já inscrito como substituto deverá adotar o DTE no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do Decreto, sob pena de ter sua inscrição declarada inapta. 

 

 

(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte)