Decreto nº 51.300 – Alterações no RICMS. Implementação de convênios, ajustes, isenções e base de cálculo reduzida e outras disposições.

0
120
Print Friendly, PDF & Email

Decreto nº 51.300, de 23.11.2006 – DOE SP de 24.11.2006


Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências


CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios
ICMS-83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 93/06, 94/06, 103/06, 113/06 e 116/06 e nos Ajustes SINIEF-06/06 e 07/06, celebrados em Belém, PA, no dia 6 de
outubro de 2006, ratificados ou aprovados pelo Decreto n° 51.220, de 25 de outubro de 2006,


Decreta:


Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,


aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:


I – o “caput” do artigo 445:


“Artigo 445 – O estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto
no artigo 5°, em relação às saídas previstas no § 1° do artigo 7° e no artigo 440-A, nos casos em que não se efetivar a exportação (Lei
6.374/89, arts. 6° e 59, e Convênio ICMS-113/96, cláusulas sexta, com alteração do Convênio ICMS-34/98, oitava e nona e Convênio ICMS-83/06,
cláusula terceira):


I – após decorrido o prazo de:


a) 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tratandose de saídas previstas no § 1°
do artigo 7°;


b) 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote, tratando-se de saídas


previstas no artigo 440-A;


II – em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;


III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3°.” (NR);


II – o § 5° do artigo 26 das Disposições Transitórias:


“§ 5° – O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007.” (NR);


III – o § 3° do artigo 27 das Disposições Transitórias:


“§ 3° – O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007.” (NR);


IV – a alínea “b” do item 1 do § 2° do artigo 88 do Anexo I:


“b) que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (Convênio ICMS-38/01, cláusula sétima, I,


na redação do Convênio ICMS-103/06, cláusula primeira);” (NR);


V – o § 13 do artigo 88 do Anexo I: