Depósito judicial efetuado junto à CEF – Estorno de juros indevidamente creditados – autorização judicial – necessidade. STJ confirma a necessidade de autorização do juízo da causa para estorno de juros indevidamente creditados.

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No julgamento do Recurso Especial 894749 o Superior Tribunal de Justiça indicou ser necessária a autorização judicial para estorno de juros indevidamente computados (a incidência de juros é afastada pela Lei 9.289/96, Decreto-Lei 1.737/79 e Súmula 257/TFR) nos valores depositados judicialmente.

Deste modo, a instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal) não pode por própria iniciativa promover estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa.

O relator, Ministro Luiz Fux, apontou como precedente:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE DEPOSITÁRIA. TERCEIRO AUXILIAR DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. NÃO-INCIDÊNCIA.
(…)
4. Não pode a CEF, mera depositária, efetuar estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem prévia autorização do juízo da causa.
5. Conforme entendimento do STJ, não são devidos juros pela instituição depositária nos depósitos judiciais.
6. Recurso ordinário provido em parte.” (RMS 17.406/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.06.2004, DJ 23.08.2004)

 

 

STJ – RECURSO ESPECIAL – 2006/0229802-2 – 06/04/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – T1 – PRIMEIRA TURMA

 

(Data da Decisão: 06/04/2010           Data de Publicação: 26/04/2010)

 

REsp 894749 / SP – RECURSO ESPECIAL 2006/0229802-2 
Relator(a): Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador : T1 – PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 06/04/2010
Data da Publicação/Fonte: DJe 26/04/2010 
 
Ementa : PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ESTORNO DE JUROS INDEVIDAMENTE CREDITADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE ENCAMPOU O ESTORNO REALIZADO. SUFICIÊNCIA.1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados.2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal:”Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.§ 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.§ 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.” (Lei 9.289/96)”Art 1º – Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, ao portador, os depósitos: I – relacionados com feitos de competência da Justiça Federal; II – em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; III – em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; IV – em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos.§ 1º – O depósito a que se refere o inciso III, do artigo 1º, suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição de Dívida Ativa. § 2º – A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.Art 2º – Os depósitos serão efetuados à ordem do Juízo competente, nos casos dos incisos I, II e Ill do artigo anterior, e daautoridade administrativa competente, nos demais.Art 3º – Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros.Parágrafo único. Os juros das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional depositadas reverterão, em todos os casos, à Caixa Econômica Federal, como remuneração pelos serviços de depósito dos títulos.” (Decreto-Lei 1.737/79) “Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-Lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º.” (Súmula 257/TFR)3. Deveras, é certo que o estorno dos juros indevidamente creditados deveria ter sido efetuado sob a supervisão do juízo da causa. Contudo, o Juízo a quo encampou o estorno efetuado sponte propria pela CEF, revelando-se, portanto, desnecessário o retorno ao status quo ante para se chegar ao mesmo resultado consentâneo com a não incidência de juros sobre o depósito judicial.4. Recurso especial desprovido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares
Aguardando análise.

 

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelas (… S⁄A – … ), com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim vazada:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS JUNTO À CEF. ESTORNO DE JUROS. POSSIBILIDADE.

1. A Caixa Econômica Federal, por expressa previsão legal, é responsável pela guarda de depósitos judiciais, nos feitos de competência da Justiça Federal, consoante do art. 11 da Lei 9.289⁄96.

2. O Decreto-lei nº 1.737⁄79, art. 3º, sob cuja égide foi efetuado o depósito em questão, não prevê a incidência de juros nos depósitos judiciais efetuados na Caixa Econômica Federal.

3. É certo que, não tendo o legislador previsto que os depósitos judiciais efetuados à ordem da Justiça Federal fossem remunerados mediante o pagamento de juros e observada tão somente a necessidade de atualização monetária, não pode a empresa pública ser compelida à devolução do montante que foi estornado a título de juros indevidos.

4. Não é o Judiciário o Poder competente para a criação de remuneração em detrimento da União.

5. Agravo de Instrumento improvido.”

 

Noticiam os autos que (…S⁄A - …) interpôs agravo de instrumento em face da decisão monocrática, proferida pelo Juízo Federal de Primeira Instância, que, em fase de execução do julgado proferido em sede de mandado de segurança impetrado por AGA S⁄A, indeferiu o pedido de crédito imediato dos juros remuneratórios dos valores depositados judicialmente, acrescidos de seus respectivos frutos, que teriam sido indevidamente estornados pela instituição financeira depositária. Na origem, esclareceu-se que:

 

“… após o trânsito em julgado do V. acórdão, em que foi reconhecida a constitucionalidade do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, foi determinado o levantamento, pela ora agravante, dos valores depositados judicialmente, ocasião em que se constatou que a Caixa Econômica Federal promoveu, em 30.11.1998, o estorno dos juros pagos sobre os saldos existentes nos meses compreendidos entre março⁄1992 e abril⁄1994, sendo requerido o crédito dos valores indevidamente estornados.

 

O MM. Julgador assim o decidiu por considerar que o depósito judicial foi remunerado e corrigido nos termos da legislação vigente, considerando, ainda, que a questão deve ser dirimida em ação própria.”

 

O Juízo a quo negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa anteriormente reproduzida. O voto-condutor do acórdão ora recorrido pugnou que:

 

“Não obstante as alegações da agravante restrinjam-se à desnecessidade de ação própria para dirimir a questão, verifica-se que o magistrado indeferiu a sua pretensão sob o fundamento de que a remuneração da conta judicial observou a legislação vigente, possibilitando, assim, a análise da questão em sua totalidade.

 

Assim, cumpre salientar que a Caixa Econômica Federal, por expressa previsão legal, é responsável pela guarda de depósitos judiciais, nos feitos de competência da Justiça Federal, consoante se depreende do art. 11 da Lei 9.289⁄96, in verbis:

 

Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.

§1º – Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.

§2º – O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.

 

Superada a questão relativa ao munus publico atribuído à Caixa Econômica Federal, é de se analisar a pertinência da aplicação de juros aos aludidos depósitos.

 

Com efeito, o Decreto-lei nº 1.737⁄79, art. 3º, sob cuja égide foi efetuado o depósito em questão, não prevê a incidência de juros nos depósitos judiciais efetuados na Caixa Econômica Federal, conforme abaixo transcrito:

 

Art. 3º. Os depósitos em dinheiro de que trata este decreto-lei não vencerão juros.

 

Nesta linha de raciocínio, é certo que, não tendo o legislador previsto que os depósitos judiciais efetuados a ordem da Justiça Federal fossem remunerados mediante o pagamento de juros, observada tão somente a necessidade de atualização monetária, não pode a empresa pública ser compelida à devolução do montante que foi estornado a título de juros indevidos.

 

Essa é, aliás, a orientação cristalizada na Súmula 257 do C. TFR:

 

Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759⁄69, art. 16, o Decreto-Lei 1.737⁄79, art. 3º.

(…)

Destaque-se, por oportuno, que o acréscimo de juros aos valores constantes das contas judiciais implica em evidente prejuízo aos cofres da própria União, uma vez que a empresa pública, como é cediço, é constituída com patrimônio exclusivo da União.

 

Nesse passo, não é o Judiciário o Poder competente para a criação de remuneração em detrimento da União, de sorte que, em o fazendo, estaria ferindo o princípio da separação dos poderes, mormente porque a previsão de juros em depósitos judiciais deve se dar mediante lei.”

 

Nas razões do especial, sustenta o recorrente que o acórdão hostilizado contrariou o disposto nos artigos 139, 148, e 919, do CPC, além dos artigos 645, 647, 648, 1.263, 422 e 427, do Código Civil, uma vez que: (i) “uma vez computados juros pela Caixa Econômica Federal nos depósitos não pode ela, sem determinação judicial, estorná-los quando do levantamento dos valores”; (ii) “a qualidade de depositária não permite dispor como bem entenda sobre contas postas à disposição do juízo, de modo que venha a se desonerar do encargo antes assumido”; e (iii) “legalidade do ato judicial que determinou o retorno, à conta de depósitos judiciais, dos valores de juros estornados no período de março de 1992 a abril de 1994”.

 

O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis.

 

É o relatório.

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade da instituição financeira depositária, sem prévia autorização judicial, efetuar estorno dos juros indevidamente computados nos valores depositados judicialmente.

 

A Lei 9.289⁄96, o Decreto-Lei 1.737⁄79 e a Súmula 257⁄TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal:

 

“Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.

§ 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.

§ 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.” (Lei 9.289⁄96)

 

“Art 1º – Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, ao portador, os depósitos:

I – relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;

II – em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;

III – em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;

IV – em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos.

§ 1º – O depósito a que se refere o inciso III, do artigo 1º, suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição de Dívida Ativa.

§ 2º – A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

Art 2º – Os depósitos serão efetuados à ordem do Juízo competente, nos casos dos incisos I, II e Ill do artigo anterior, e da autoridade administrativa competente, nos demais.

Art 3º – Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros.

Parágrafo único. Os juros das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional depositadas reverterão, em todos os casos, à Caixa Econômica Federal, como remuneração pelos serviços de depósito dos títulos.” (Decreto-Lei 1.737⁄79)

 

“Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-Lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º.” (Súmula 257⁄TFR)

 

Nada obstante, a instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa.

 

No mesmo sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado oriundo da Segunda Turma:

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267⁄STF. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE DEPOSITÁRIA. TERCEIRO AUXILIAR DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS.

NÃO-INCIDÊNCIA.

1. O Regimento do Tribunal a quo disciplina a prevenção de forma similar ao STJ, conforme se infere do art. 71, § 1º, do RISTJ. Tais disposições nada mais são que a expressão do princípio do juiz natural. Dessa forma, na hipótese do magistrado mudar de órgão julgador, não haverá espaço para dúvidas ou soluções casuísticas, pois está fixado de antemão que prevento será o colegiado.

2. Afasta-se a incidência da Súmula 267 do STF – não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Na hipótese dos autos, a instituição depositária é terceiro no processo, mero auxiliar do juízo, não possuindo legitimidade para recorrer.

3. Ainda que se admitisse o recurso do depositário auxiliar do juízo, figurando a Caixa Econômica Federal-CEF como um terceiro na relação processual, mostra-se plenamente aplicável o teor da Súmula 202⁄STJ – a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.

4. Não pode a CEF, mera depositária, efetuar estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem prévia autorização do juízo da causa.

5. Conforme entendimento do STJ, não são devidos juros pela instituição depositária nos depósitos judiciais.

6. Recurso ordinário provido em parte.” (RMS 17.406⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.06.2004, DJ 23.08.2004)

 

Deveras, é certo que o estorno dos juros indevidamente creditados deveria ter sido efetuado sob a supervisão do juízo da causa. Contudo, o Juízo a quo encampou o estorno efetuado sponte propria pela CEF, revelando-se, portanto, desnecessário o retorno ao status quo ante para se chegar ao mesmo resultado consentâneo com a não incidência de juros sobre o depósito judicial.

 

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.