Destaques da Terceira Turma nesta terça-feira

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a sessão de julgamentos desta terça-feira (3) com 144 processos julgados. Entre eles sobressai-se recurso especial interposto por advogados contra decisão que, em ação de exibição de documentos, deferiu pedido de divulgação de contratos de honorários advocatícios feito por captador de clientes para o escritório de advocacia.

Por receber comissão sobre os honorários contratados com os clientes que apresentava aos advogados, o agenciador moveu ação para ter acesso aos valores efetivamente firmados nos contratos de honorários.

No recurso especial, os advogados alegaram que a exibição judicial dos contratos celebrados ofende o direito assegurado no Estatuto da OAB à inviolabilidade do local de trabalho, arquivos e dados dos advogados.

A turma não acolheu a argumentação. Por unanimidade, o colegiado entendeu ser legítima a exibição de documentos comuns às partes que firmaram um contrato, com dívida assumida, inclusive, em escritura pública.

Abandono afetivo

Em outra decisão, os ministros negaram provimento a recurso interposto por filha que pedia indenização por abandono afetivo do pai.  O colegiado levou em consideração a conclusão do tribunal de origem que, ao apreciar as provas, entendeu que a filha não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e voluntária do pai e o dano psicológico sofrido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça