Destaques – Valor Econômico

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Escutas telefônicas


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um advogado para declarar a nulidade de escutas telefônicas apresentadas como prova contra ele, no curso de uma investigação. O caso foi analisado pela 5ª Turma, que determinou ainda que essa prova fosse retirada dos autos. A decisão foi unânime. O advogado foi contratado por uma mãe para acompanhar inquérito policial instaurado depois que ela relatou abusos sexuais que teriam sido cometidos contra sua filha. O investigado era o próprio pai da criança. No curso da investigação, quando o advogado mantinha contato com sua cliente, as ligações telefônicas foram interceptadas pelo então investigado, que apresentou o conteúdo das gravações à delegacia de polícia. Foi instaurado inquérito policial e ajuizada ação penal contra o advogado, que teria exigido da cliente determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. A defesa do advogado sustentou que ele era alvo de constrangimento ilegal, pois a ação penal estaria baseada em prova ilícita. Para o relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi, embora as gravações tenham sido obtidas pelo marido da cliente do advogado com a intenção de provar sua inocência, “é certo que não obteve a indispensável autorização judicial, razão pela qual se tem como configurada a interceptação de comunicação telefônica ilegal”.


Danos morais


A Justiça do Trabalho condenou a Instituição Aldeias Infantis SOS Brasil a indenizar uma mãe social que foi agredida por adolescentes que estavam sob seus cuidados. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, que responsabilizou a instituição pelas agressões físicas e psíquicas decorrentes dos conflitos com os menores. A trabalhadora foi admitida para exercer a função de “estagiária mãe social” e posteriormente foi promovida para a função de “mãe social substituta”. Ajuizou reclamação trabalhista alegando ter sofrido abalo moral após ser agredida duas vezes pelos adolescentes que cuidava. De acordo com ela, a instituição foi omissa e não tomou nenhuma providência para evitar o abalo. Os conflitos com os adolescentes ocorreram em dois momentos. No primeiro caso, de acordo com boletim de emergência, a mãe social teve uma fatura na quinta falange do pé após desentendimento com dois adolescentes assistidos pela casa. Quatro meses depois a assistente tornou a ser agredida por outras duas menores, em virtude do desaparecimento de um aparelho celular. Ao reagir, foi afastada do cargo para apuração do caso e posteriormente demitida sem justa causa.


Penhora de imóvel


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência da Corte e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a contribuição cobrada pela associação de moradores valorizou os imóveis de todo o bairro e melhorou a qualidade de vida dos habitantes. Assim, mesmo que não fossem associados, os proprietários estariam obrigados a pagar a contribuição, para evitar o enriquecimento ilícito. Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado. Em cumprimento de sentença, a dívida apontada foi de mais de R$ 115 mil. Daí a penhora realizada sobre o imóvel dos executados.