Dia a Dia Tributário: Confaz aprova benefício para alimentos em SC

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO  -  A venda de alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e os que se destinam à alimentação escolar da rede pública, em Santa Catarina, passam a poder ter isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


A novidade foi estabelecida por meio do Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 104, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.


Com isso, o Estado catarinense passa a fazer parte do Convênio ICMS, que autoriza diversos Estados do país ao mesmo, como São Paulo, Espírito Santo, Bahia e Minas Gerais.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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