Dia a Dia Tributário: Confaz autoriza RS a conceder benefícios

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Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO  – Duas benesses fiscais firmadas perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) beneficiam os fabricantes de achocolatados e 14 distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O Convênio ICMS nº 173 autoriza o governo gaúcho a reduzir a carga tributária de ICMS nas operações com achocolatados, realizadas dentro do Estado desde 17 de agosto de 2013 até a data da ratificação nacional do novo convênio, de 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 17{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. O governo também não exigirá o estorno do crédito fiscal previsto na Lei Complementar nº 87, de 1996, a Lei Kandir, relativo a essas operações.

Já o Convênio ICMS nº 169, de 2013, autoriza o Estado a não exigir, das distribuidoras de medicamentos listadas, os débitos tributários relativos à base de cálculo de ICMS recolhido pela substituição tributária. Porém, a concessão do benefício previsto nesta cláusula fica condicionada à celebração de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul em que a empresa comprometa-se, entre outros, em regularizar todos os demais débitos tributários pendentes com a Fazenda e desistir de eventuais ações ou recursos administrativos envolvendo tributação de ICMS nas saídas de mercadorias.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

 

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