Dia a Dia Tributário: Confaz incentiva mobilidade urbana em Curitiba

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Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO  – O Estado do Paraná pode conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas no Estado com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano. Trata-se de incentivo ao “Programa de Mobilidade Urbana de Curitiba”.

A isenção foi acertada por meio do Convênio ICMS nº 161, de 2013, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com a norma, o benefício fica condicionado à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas obras do programa, segundo os controles estabelecidos pelo fisco paranaense. Tratando-se de operação de importação não pode existir similar produzido no país, o que deve ser comprovado por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas.

Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata a Lei Complementar nº 87, de 1996, a Lei Kandir, nas operações beneficiadas por este convênio. A benesse terá efeitos até 31 de dezembro de 2018.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

 

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