Dia a Dia Tributário: Confaz prorroga 12 benesses fiscais de ICMS

0
82
Print Friendly, PDF & Email

Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO  – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 30 de abril de 2016 as benesses fiscais contidas em vários convênios. Ao todo, 12 convênios foram prorrogados. Destacam-se os relacionados a medicamentos, entre eles o Convênio ICMS nº 95, de 1998, que isenta a importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinadas à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Também vale, até 2016, Convênio ICMS nº 116, do mesmo ano, que isenta todas operações com preservativos. A isenção das operações com equipamentos e insumos para o atendimento médico hospitalar também foi beneficiada. Ela consta do Convênio ICMS nº 01, de 1999.

Dois convênios específicos para os Estados de São Paulo e Rio também entraram na lista de prorrogados. O nº 21, de 2003, que autoriza o governo paulista a isentar a importação de medicamento por empresa patrocinadora do “Programa de Acesso Expandido” para doação a hospitais, clínicas e centros de pesquisa. Já o nº 74, de 2000, autoriza o governo fluminense a isentar a importação realizada pela Fundação Pró-Instituto de Hematologia (Fundarj) de diversos equipamentos laboratoriais sem similar nacional.

Outras normas relativas a ações sociais também foram prorrogadas. O Convênio ICMS nº 32, de 1995, que concede isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários foi uma delas. O Convênio ICMS nº 50, de 2009, que autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS para a execução do Programa Luz para Todos também.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

 

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico. 

Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3370454/dia-dia-tributario-confaz-prorroga-12-benesses-fiscais-de-icms#ixzz2nNUDkMHO