Dia a Dia Tributário: Custo de processo no Cade não é dedutível do IR

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Por Bárbara Pombo


BRASÍLIA – Não é dedutível do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos pelas empresas para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).


A interpretação da Receita Federal está prevista na Solução de Consulta nº 260, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo auditor-fiscal Eduardo Newman de Mattera Gomes, da Superintendência da Receita Federal em São Paulo (8ª Região).


As empresas investigadas por suposta infração contra a ordem econômica — cartel, por exemplo — têm a possibilidade de firmar um Termo de Compromisso de Cessação de Prática com o Cade. O acordo extingue a investigação. Mas para isso a empresa deve pagar uma contribuição ao Fundo de Direitos Difusos.


“Mesmo não havendo reconhecimento de culpa a empresa pode pagar o valor e terminar com a investigação”, explica a advogada Bianca Xavier, do escritório Siqueira Castro Advogados.


Para a Receita, porém, a verba não é dedutível do IR e da CSLL porque não é despesa “necessária e usual para as atividades da empresa”.


A advogada Bianca Xavier afirma que a dúvida sobre a possibilidade de abatimento existe porque a empresa é obrigada a pagar a contribuição e finalizar o processo. Segundo ela, a Receita tem um conceito fechado de despesa passível de abatimento”, diz. “Para ser usual o gasto deve ser comum no segmento econômico do contribuinte.”


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária