Dia a Dia Tributário: DF e RS firmam acordos sobre ICMS antecipado

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – Os governos do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul assinaram três acordos para que o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações interestaduais com produtos alimentícios, material de limpeza e cosméticos seja antecipado pelos fabricantes. A novidade foi instituída pelos Protocolos ICMS nº 15, 16 e 17, publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira.


Todos foram firmados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou seja, têm autorização das secretarias da Fazenda dos demais Estados do país.


Na substituição tributária, uma empresa recolhe o ICMS em nome das demais da cadeia produtiva até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final. Isso facilita a fiscalização do pagamento do imposto pela Secretaria da Fazenda.


Os protocolos entram hoje em vigor e têm efeitos a partir de 1º de março.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária