Dia a Dia Tributário: Dia 30 termina prazo para pagar TFDR em Minas

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – Esse ano, as empresas que usam as “faixas de domínio de rodovias” no Estado de Minas Gerais têm até 30 de abril para recolher a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa a 2013.


O prazo foi determinado pela Resolução nº 4.536, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira. A norma entra hoje em vigor.


O valor da taxa consta de tabela do Decreto estadual nº 43.932, de 2004, que regulamentou a cobrança do tributo. Ele varia de acordo com a extensão da rodovia que será utilizada pela empresa e a finalidade. Empresas que usarão a faixa para a instalação de fibra ótica e cabo de telefonia convencional, por exemplo, pagam o valor mais alto da taxa, de R$ 10.456.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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