Dia a Dia Tributário: Dilma veta reabertura do Refis da Crise

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do programa de parcelamento de débitos de tributos federais Refis da Crise. Ao sancionar a Lei nº 12.788, fruto da Medida Provisória nº 578, ela vetou os artigos que tratavam do assunto. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

O Refis da Crise foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Considerado o maior programa de parcelamento já criado pelo governo federal, ele permitiu a pessoas físicas e empresas parcelar débitos firmados até 2009, época de crise econômica internacional, em até 180 meses. Além disso, o contribuinte poderia conseguir desconto de multas aplicadas pelo Fisco, que chegava a 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no caso de pagamento à vista.

“O parcelamento de débitos relativos ao PASEP já foi devidamente proposto na Medida Provisória nº 574, de 26 de junho de 2012, tendo sido encerrado o prazo para a adesão em 28 de setembro de 2012. Da mesma forma, a prorrogação para adesão ao Refis foi adequadamente prevista na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009” , diz  o texto da justificativa do veto.


Segundo a advogada Bianca Xavier, do escritório Siqueira Castro Advogados, como os Refis mais recentes foram abertos em 2000, 2003, 2006 e 2009, havia expectativa de uma reabertura entre os contribuintes”, afirma.


Porém, para ela, o veto não encerra a possibilidade de reabertura do programa de parcelamento. “Isso ainda pode acontecer por meio de um projeto específico sobre o assunto, a partir do Senado”, afirma Bianca. A advogada explica que, apesar de o Refis da Crise só permitir o parcelamento de débitos firmados até 2009, a reabertura seria benéfica porque muitos perderam o prazo ou foram prejudicados porque os débitos indicados não apareceram no sistema da Receita.


A Câmara incluiu a reabertura do Refis na MP 578 por meio de negociações entre os parlamentares. Em contrapartida, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, atendeu ao pedido de incluir no relatório alguns “contrabandos” de interesse do Poder Executivo como alterações nas regras sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária