Dia a Dia Tributário: Fazenda mineira cria diário eletrônico próprio

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Por Laura Ignacio | Valor


A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de Minas Gerais vai passar a publicar todos os seus atos normativos, administrativos e comunicações em geral por meio de um Diário Eletrônico próprio. O novo diário ficará disponível pelo endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br.


Os contribuintes mineiros deverão ficar atentos à instituição desse diário porque serão intimados por meio dele, em relação a processos físicos ou eletrônicos. Segundo a consultora Maria das Graças Lage de Oliveira, da Lex Legis Consultoria Tributária, o Diário Oficial do Estado continuará a existir, mas a Fazenda não publicará mais seus atos, como acórdãos do Conselho de Contribuintes, por exemplo, por meio do impresso.


O novo diário foi instituído pelo Decreto nº 46.185, de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.


O Diário Eletrônico será publicado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados ou pontos facultativos nacionais e estaduais. Sua implantação será gradual, por unidade administrativa ou de acordo com a natureza do ato administrativo.


Uma resolução, a ser editada pelo secretário da Fazenda, disciplinará os procedimentos para o uso do novo diário e identificará os atos administrativos que deixarão de ser publicados em diário oficial impresso e passarão a ser publicados no eletrônico.


Porém, para a contagem de prazos, o decreto já estipula que será considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da data da disponibilização no Diário Eletrônico.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária



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