Dia a Dia Tributário: Fisco beneficia importação de países no GATT

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Por Laura Ignacio | Valor


(Atualizado às 15h24) SÃO PAULO – A isenção e a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a remessa de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus (ZFM) – operação que é equivalente a uma exportação – também aplicam-se aos produtos estrangeiros originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on Tariffs and Trade”, o GATT – acordo de comércio internacional para promover a redução de tarifas e taxas aduaneiras. Porém, o benefício não dá direito à manutenção dos créditos do imposto.


O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, de 2013, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais). Ela tem validade legal para quem fez a consulta, mas serve de orientação para os demais contribuintes.


A isenção e a suspensão do IPI estão regulamentadas pelo Decreto nº 7.212, de 2010, nos artigos 81, inciso III, e 84. Mais de cem países fazem parte do GATT, entre eles, Alemanha, Angola, Argentina, Bolívia, Estados Unidos, Emirados Árabes e China. 


Segundo a solução de consulta, em razão do benefício fiscal, o  importador de produtos de países que fazem parte do GATT deve anular na escrita fiscal os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dessas mercadorias, se elas forem remetidas à ZFM com a isenção ou a suspensão do imposto. Tais créditos poderiam ser usados para abater do IPI devido em operações futuras.


“Tem empresa que é autuada pelo Fisco, por manter o crédito, apesar da suspensão tributária, porque isso é possível em relação ao produto nacional que vai para a Zona Franca”, explica o consultor Leonardo de Almeida, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria. Segundo ele, porém, o texto do tratado não fala a respeito de créditos de IPI. “E a lei que autoriza a manutenção dos créditos não diferencia se a mercadoria tem que ser nacional ou importada”, afirma.


Como não há decisões judiciais que pacifiquem o assunto ainda, o contribuinte fica à mercê da interpretação do Fisco. O advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga e Moreno Consultores e Advogados, discorda da necessidade de devolução do crédito. “Diferentemente do ICMS, para o qual a Constituição Federal vedou expressamente o aproveitamento de créditos relacionados às saídas isentas ou não tributadas, o texto constitucional não traçou qualquer vedação para o IPI”, argumenta o tributarista.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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