Dia a Dia Tributário: Fisco diz que incide PIS/Cofins sobre Reintegra

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – O valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) — que pode ser objeto de ressarcimento ou compensação para quitar tributos federais a pagar — compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins das empresas tributadas pelo regime de apuração não cumulativa.


A determinação é da Solução de Consulta da Receita Federal nº 195, publicada no Diário Oficial da União. O Reintegra é um regime especial criado pela Lei n 12.546, de 2011, que beneficia a empresa que exporta bens manufaturados descritos na norma com o ressarcimento de 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da receita decorrente da exportação.


A solução estabelece ainda que o  valor apurado no Reintegra tem natureza de subvenção corrente para custeio ou operação. Assim, sofre a incidência do Imposto de renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).


Para o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia, o problema é a cobrança o PIS e da Cofins. “Embora tais contribuições sejam tributadas pelo faturamento ou receita, não caberia a tributação deste ressarcimento decorrente do Reintegra porque tal valor não seria efetivamente uma receita”, afirma.


O advogado argumenta que essa tributação desrespeita a determinação constitucional de que não há tributação das exportações. Além disso, o ressarcimento seria uma espécie de indenização pelo fato dos exportadores suportarem tributação indevida  nos produtos que exportam. “Caso tais valores sejam tributados, em verdade se está dando com uma mão e tirando com a outra, contrariando a própria finalidade do instituto do Reintegra que é desonerar as exportações.”


Segundo Calcini, há decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre discussão semelhante, porém envolvendo o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) considerando-o como um ressarcimento e, assim, impedindo a tributação de PIS e Cofins.


A decisão do Carf – última instância administrativa que julga recursos contra cobranças da Receita – é da 3ª Turma da 1ª Seção. A Turma considerou que o crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos, não à obtenção de receita nova.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária