Dia a Dia Tributário: Fisco faz esclarecimentos sobre cesta básica

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – A Receita Federal esclareceu que a recente redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica alcança as receitas de vendas realizadas a partir de 8 de março de 2013. Isso, mesmo que exista eventual registro de débitos dessas contribuições em relação a operações já realizadas.


A informação consta no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita nº 1, de 2013, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira.


Muitas empresas levavam essa dúvida a contadores e advogados. A alíquota foi reduzida a zero para mercadorias listadas na Medida Provisória nº 609, de 2013, como carnes, café, açúcar, peixes, óleo de soja e manteiga.


A norma também estabelece regras sobre o uso de créditos de PIS e Cofins no caso de devoluções de produtos da cesta básica realizadas até 7 de março de 2013.


A empresa que vendeu a mercadoria devolvida nesse período tem direito ao desconto do crédito de PIS e Cofins que usou nessa operação para usar em outra. Isso vale  para as empresas tributadas pelo regime não cumulativo – quando os custos da empresa levam à obtenção de créditos de PIS e Cofins para abater de débitos dessas contribuições.


Para a empresa que comprou, essas devoluções de mercadorias implicam o estorno (restituição) do respectivo crédito de PIS e Cofins, ainda que o produto seja devolvido depois de 7 de março.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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