Dia a Dia Tributário: Fisco proíbe venda de bens arrolados

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – A Receita Federal da 3ª Região Fiscal (São Paulo) veda contribuinte de vender ou transferir bens objeto de arrolamento para aumentar o capital social de outra empresa quando existe processo administrativo fiscal instaurado em que o Fisco negou a substituição de tais bens.


O entendimento foi publicado por meio da Solução de Consulta nº 25, publicada no Diário Oficial da União.


“É vedado ao contribuinte proceder a substituição e transferência de tais bens a qualquer título, até que o arrolamento efetuado cumpra o propósito de garantir o adimplemento do crédito tributário constituído”, afirma a Receita.


Para o advogado Carlos Eduardo Orsolon, do escritório Demarest e Almeida, a interpretação da Receita é muito restritiva. Ele afirma que o arrolamento de bens tem apenas o objetivo de facilitar o acompanhamento sobre os bens do contribuinte, mas não o impede de dispor deles. “A lei só fala que o contribuinte nessa situação deve comunicar o Fisco da venda de bens e sua substituição por outros”, afirma.


Para o advogado, mesmo num caso particular em que o Fisco crê que a empresa tenta alienar seu patrimônio para se livrar de ter que arcar com uma dívida fiscal, a restrição não se justifica. “Nesse caso, o Fisco teria que pedir uma medida cautelar fiscal no Judiciário”, diz.


A solução só tem efeito legal em relação a quem fez a consulta, mas serve de orientação para os demais contribuintes.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária