Dia a Dia Tributário: Fisco veda créditos de custo com órgãos federais

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO  -  Não geram direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins – para abater outros impostos federais a pagar – os custos, despesas e encargos relativos a prévios registros e cadastros em órgãos federais como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do meio Ambiente (Ibama), estaduais e municipais, exigidos para a industrialização, importação e comercialização. No caso específico trata-se de operações com defensivos agrícolas, fitossanitários, adubos e fertilizantes.


Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 3ª Região Fiscal (São Paulo) por meio da Solução de Consulta nº 15, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.


O advogado Eduardo Santiago, do Demarest Advogados, chama a atenção para o fato de que essa solução vai no sentido contrário do decidido na Solução de Consulta nº 145, de 2012, da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Esses são custos/despesas decorrentes de exigências legais, que se não cumpridos não permitem a produção e comercialização do produto. Por isso, devem gerar créditos”, afirma o advogado.


No ano passado, a Câmara Superior do conselho, última instância administrativa, cancelou uma autuação aplicada à empresa Frangosul porque a companhia havia usado créditos de PIS e Cofins decorrentes de compra de uniformes específicos exigidos pela Anvisa para o processamento de carnes.


Com a divergência, a Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) deverá pacificar o entendidmento da Receita a respeito.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária



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