Dia a Dia Tributário: ICMS incide sobre encargos de venda a prazo

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O contribuinte do Estado do Rio de Janeiro não poderá mais excluir da base de cálculo do ICMS os encargos financeiros sobre a venda a prazo realizadas com cartão próprio do estabelecimento.

O governador do Estado, Sérgio Cabral, determinou, pelo decreto nº 43.334, de 5 de novembro, a revogação do dispositivo que permitia a exclusão.

De acordo com advogados, a atitude do governo fluminense segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já decidiu que o imposto deve ser cobrado sobre o preço final na hipótese em que a mercadoria é financiada pelo vendedor, a partir de cartões próprios das lojas.

“O que a Justiça entende é que a exclusão só é possível quando o financiamento é feito com intermediação de instituição financeira porque aí há duas operações: uma de compra e venda e outra de financiamento. Nesta última, não incide ICMS”, diz a advogada Luiza Lacerda, do escritório Barbosa, Mussnich e Aragão.

Segundo o especialista em ICMS, Júlio de Oliveira, do Machado Associados, a previsão do Estado fluminense poderia ser considerada como incentivo fiscal, que não é concedido em outros Estados. “A exclusão seria caracterizada como redução da base de cálculo”.

O advogado Richard Dotoli, do Siqueira Castro Advogados concorda, mas afirma que haverá prejuízos para o mercado. “A arrecadação do Estado vai aumentar, mas é um retrocesso para o comércio que terá que repassar para o consumidor o imposto cobrado sobre os juros”, afirma Dotoli, acrescentando ainda que a medida concentra os financiamentos na mão de terceiros.