Dia a Dia Tributário: MG concede benefício fiscal a telefonia móvel

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Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO  – As empresas de telefonia móvel estabelecidas em Minas Gerais que investirem em infraestrutura podem obter o benefício fiscal de até R$ 140 milhões em créditos presumidos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que determina o Decreto nº 46.367, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.

O benefício será concedido em parcelas mensais de até R$ 2,33 milhões, conforme o valor do investimento. Esses créditos podem ser usados para abater o ICMS devido na prestação de serviços de telecomunicações. “O setor é um dos que mais gera arrecadação tributária ao Estado”, afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária.

O Estado concede a benesse com base no Convênio ICMS nº 85, de 2011, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A aplicação dos investimentos deverá ser feita em infraestrutura no setor de telecomunicações, para dar suporte à prestação de serviço de telefonia móvel às localidades mineiras ainda não atendidas pelo serviço.

Para aproveitar o benefício previsto neste decreto, as empresas deverão firmar um regime especial com a Fazenda com os termos do acordo e a empresa deverá instalar, no mínimo, 100 estações rádio-base (ERB) de suporte ao serviço de telefonia móvel.

O descumprimento do cronograma de atendimento das localidades estabelecido pela Secretaria de Planejamento implica suspensão do direito ao crédito presumido até a efetiva regularização.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

 

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