Dia a Dia Tributário: MG muda regras sobre NF-e de jornais e revistas

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Por Bárbara Mengardo | Valor


SÃO PAULO  -  O governo do Estado de Minas Gerais alterou a forma como as empresas que comercializam revistas, jornais ou outros periódicos devem emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). De acordo com a Constituição Federal, os produtos são beneficiados pela imunidade tributária.


As mudanças estão previstas no Decreto nº 46.326, que incluiu dois novos capítulos ao Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) do Estado. A norma foi publicada, nesta quarta-feira, no Diário Oficial do Estado.


O decreto prevê que, nos casos de venda direta ao assinante, as editoras ou empresas jornalísticas emitam a NF-e apenas no momento da assinatura. Assim, não é necessário que as companhias emitam um documento fiscal para cada revista ou jornal entregue ao consumidor final.


Na NF-e deverão constar todas as remessas que serão feitas futuramente àquele destinatário, além da indicação de que o procedimento é necessário por conta dos novos artigos do RICMS.


Já nos casos em que a entrega é feita por meio de distribuidoras ou pelos Correios, a norma prevê que as companhias que realizam a entrega ao assinante emitam, até o último dia do mês, uma NF-e informando as operações realizadas no período. Nos casos em que a entrega é feita a bancas de jornais ou outros pontos de vendas e há a devolução de exemplares, o distribuidor deve emitir uma NF-e de entrada relativa a essas mercadorias.


As mudanças começam a valer hoje.  Porém, em relação à operações e prestações com jornais até 31 de dezembro.  Além disso, as obrigações das distribuidoras só entram em vigor em 31 de dezembro.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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