Dia a Dia Tributário: Minas prorroga vencimentos de incentivos fiscais

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O Estado de Minas Gerais prorrogou por mais um ano a validade de quatro benefícios fiscais que venceriam neste mês. O adiamento dos incentivos previsto no decreto nº 45.792, publicado nesta segunda-feira, atinge diversas empresas do setor de serviços e da indústria.

“Esses benefícios estão em negociação no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e vêm sendo prorrogados há muito tempo até haver uma definição do órgão”, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

Na lista, está a redução da alíquota de ICMS de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 7{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} nas operações internas de 13 produtos, como frutas frescas, elevadores, uniforme escolar ou profissional, telhas, entre outros.

Foi prorrogada para dezembro de 2012 também a redução da alíquota de ICMS de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 7{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} nas operações internas de diversas mercadorias da construção civil, como tijolos, manilhas, mármore e de oriundos da apicultura, como mel, geleia real e cera de abelha.

As isenções do imposto para o serviço de transporte intermunicipal de carga efetuado por balsa ficará mantido até 31 de dezembro.

Minas também prorrogou a concessão de crédito presumido de ICMS para 13 tipos de mercadoria, como batatas, margarinas e medicamentos genéricos.