Dia a Dia Tributário: MS deve criar programa de parcelamento fiscal

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Por Bárbara Mengardo | Valor

SÃO PAULO  – O Estado do Mato Grosso do Sul pode implementar um programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  A possibilidade foi estabelecida pelo Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 187, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.

A norma prevê a redução de até 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da multa e dos juros, o que poderá ser aplicado aos contribuintes que pagarem seus débitos à vista. Já para as empresas que optarem pelo parcelamento das dívidas, a redução dos juros e multas vai de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. 

Poderão ser inscritos no programa débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2013. A última parcela poderá ser paga pelos contribuintes até 31 de julho de 2015.

O convênio estabelece condições mais benéficas às empresas optantes do Simples Nacional. Além de também poder excluir o total das multas e juros no pagamento à vista, a redução vai de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 85{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no caso de parcelamento.

As empresas do Simples também terão um prazo maior para quitar suas dívidas. A última parcela poderá ser paga até o dia 31 de outubro de 2017.

A norma do Confaz prevê ainda que o governo do Mato Grosso do Sul deve editar uma lei para regulamentar o programa, o que inclui determinar o valor mínimo de cada parcela.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

 

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