Dia a Dia Tributário: Norma regula audiências com PGFN

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – Agora, os pedidos de audiência solicitados por advogados no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de tratar situações urgentes, deverão estar sempre relacionados à inscrição de contribuinte na Dívida Ativa da União. A medida foi publicada por meio da Portaria da PGFN nº 245, de 2013.


A nova norma, publicada no Diário Oficial da União, entrou ontem em vigor.


Assim, para o agendamento desse tipo de reunião, ela deverá tratar de: cumprimento de decisão judicial sobre emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) de débitos; suspensão da inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) ou suspensão da exigibilidade de crédito (tributo); ou, ainda, sobre a análise de pedido de parcelamento com leilão marcado.


Isso sempre deve estar relacionado à decisão judicial que determina a suspensão da exigibilidade de tributo ainda não inscrito em Dívida Ativa da União. De acordo com a portaria, a urgência deve ser comprovada por meio de documentação idônea ou de decisão judicial sobre a qual não exista dúvida.


O pedido de audiência junto à PGFN deverá ser apresentado na unidade regional em que a audiência é pretendida.


Para o professor de direito constitucional, Saul Tourinho Leal, ao disciplinar os pedidos de audiências relativos a questões urgentes, a PGFN garante o tratamento igualitário entre aqueles que necessitam dessa atuação. “Contudo, vale destacar que o procedimento não pode ser de tal ordem severo a ponto de inibir a presença do advogado ou mesmo inviabilizar a própria audiência”, afirma.


O advogado lembra que a Constituição Federal alça a advocacia como atividade essencial à administração da Justiça. “E isso deve ser visto de modo ampliativo”, diz. Ele também recorda que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assegura o direito de o advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional “dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária



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