Dia a Dia Tributário: Refeições em SP voltam a ter ICMS reduzido

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO  -  O fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares volta a ter redução de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} na base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício ficou suspenso desde 23 de outubro de 2012 até hoje.


Além disso, o Fisco paulista não poderá exigir o débito tributário daqueles que pagaram o ICMS, nesse período, com a redução.


As determinações constam do Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 103, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira. A alíquota do imposto para o fornecimento de refeições em São Paulo é de 18{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.


A reinclusão de São Paulo no convênio começa a valer a partir de hoje.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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