Dia a Dia Tributário: Rio livra isentos de ICMS de devolver créditos

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – As empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que se beneficiarem da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos, nacionais ou estrangeiros, fornecidos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 não precisarão devolver os créditos do imposto.


“Assim, esses créditos podem ser usados para o pagamento de ICMS em outras operações futuras tributadas”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.


A novidade, que começa a valer a partir desta sexta-feira, foi publicada por meio da Resolução da Secretaria da Fazenda (Sefaz) fluminense nº 605, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.


Segundo a Constituição Federal, toda vez que ocorre a venda com isenção é preciso devolver o crédito obtido na entrada relacionada ao produto, por exemplo, na compra de insumos para fabricá-lo.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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