Dia a Dia Tributário: Rio possibilita opção por tributação antecipada

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Por Bárbara Mengardo | Valor


SÃO PAULO  -  O governo do Estado do Rio de Janeiro criou a possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada, por contribuintes de outros Estados, quando há a previsão legal de recolhimento por meio da substituição tributária apenas nas operações realizadas dentro do Rio.


Pela substituição  tributária, uma das empresas da cadeia recolhe o ICMS em nome das demais, até a chegada do produto nas mãos do consumidor final.


A Portaria SAF n° 1.321, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, cria um Termo de Acordo, que pode ser firmado por contribuintes de outros Estados que realizam operações com o Rio, nos casos em que as mercadorias comercializadas estão sujeitas ao regime da substituição tributária apenas para vendas realizadas dentro do território fluminense. Com o termo, que é facultativo, essas empresas podem recolher o ICMS antecipadamente, mesmo que não exista um protocolo ou convênio entre o seu Estado e o Rio.


De acordo com o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, a nova norma não altera o percentual de imposto recolhido ou o Estado para o qual o ICMS é revertido, mas facilita o procedimento aos contribuintes. Isso porque, atualmente, segundo o advogado, as empresas de outros Estados que comercializam mercadorias sujeitas à substituição tributária, apenas nas operações realizadas no Rio, só podem concluir o negócio se comprovarem que o remetente do produto já recolheu o ICMS pelas demais companhias da cadeia.


Com a nova norma, os contribuintes que desejarem podem se tornar os substitutos tributários e recolher o ICMS antecipadamente nas operações com o Rio.


A portaria, que entra em vigor hoje, prevê ainda que os contribuintes que firmarem o Termo de Acordo devem manter atualizado seu cadastro de contribuinte no Rio de Janeiro.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária



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