Dia a Dia Tributário: RJ cria novas regras para escrituração digital

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – O governo do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para o preenchimento e retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes fluminenses. Elas constam da Portaria nº 1.165, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.


A norma também exclui da obrigatoriedade de entrega da EFD os contribuintes que tenham inscrição estadual facultativa.


De acordo com a portaria, o contribuinte poderá retificar a EFD até o 15º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto, sem necessitar de autorização do Fisco. Ou até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, mediante autorização da Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da escrituração, sem a possibilidade de corrigi-la por meio de lançamentos corretivos.


Porém, não será permitido o envio de arquivo digital complementar. Além disso, não produzirá efeitos a retificação de EFD referente a período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal, ou cujo débito objeto da retificação tenha sido enviado para a inscrição em Dívida Ativa.


A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril deste ano.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária