Dia a Dia Tributário: RJ regula isenção de ISS em Jogos Olímpicos

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) do Rio de Janeiro disciplinou os procedimentos que os prestadores de serviços relacionados à organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 deverão adotar para obter a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo a essas atividades.


A regulamentação consta da Resolução SMF nº 2.743, publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira.


A norma determina, por exemplo, que a isenção se limita aos serviços prestados no período compreendido entre 26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o encerramento dos jogos.


O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 deverá apresentar a relação dos tomadores e prestadores de serviços relacionados aos eventos. A resolução estabelece que não será exigida a especificação dos tomadores subsidiários integrais da FIFA e dos contribuintes credenciados para venda de ingressos ou pacotes de hospitalidade na declaração de credenciamento.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária